Os vereadores aprovaram, na 5ª Sessão Ordinária de 2022, o Projeto de Lei nº 95, de autoria do vereador Nilson Souza da Cruz, que prevê a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, em espaços públicos e privados do Município.
O projeto tem respaldo na Lei Federal nº 10.098/2000, que determina que, no mínimo, 5% de cada brinquedo existente em áreas públicas devem ser adaptados, assegurando o pleno exerc...
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