Os vereadores de Louveira aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 2/2026, que cria o Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF). Na prática, o programa prevê descontos de até 100% das multas e juros, no caso de pagamento à vista ou possibilidade de parcelamento em até 48 parcelas, com descontos menores. O PLC 2/2026 foi aprovado por todos os vereadores na noite desta segunda-feira, 27.
O PERF/2026) engloba dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025. O objetivo é aumentar a arrecadação municipal e facilitar a renegociação para contribuintes inadimplentes, incluindo condições especiais para grandes devedores.
O programa oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Quem optar pelo parcelamento terá descontos de 90% em até seis vezes, 80% em até doze parcelas, 70% em até 24 parcelas e 50% em até 48 parcelas. Para grandes devedores, dívidas entre R$ 50 mil e R$ 500 mil poderão ser parceladas em até 24 vezes, com 90% de desconto em juros e multas. Débitos acima de R$ 500 mil poderão ser pagos em até 48 parcelas.
A proposta também prevê perdão de débitos de pequeno valor, quando o custo da cobrança for maior que a dívida. Segundo a Prefeitura, a medida busca melhorar a situação financeira do município e estimular a economia local.