A Câmara de Louveira aprovou o Projeto de Lei nº 4/2026, de autoria do vereador Leandro Lourençon, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de atestado de antecedentes criminais para profissionais que atuam com crianças e adolescentes. O projeto foi aprovado por unanimidade durante a 5ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, 30.
A proposta determina que instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com esse público, especialmente aquelas que recebem recursos públicos, mantenham certidões atualizadas de todos os colaboradores, com renovação a cada seis meses. A exigência também se aplica a escolas e estabelecimentos similares, independentemente de financiamento público. O projeto garante ainda que pais ou responsáveis tenham acesso às certidões dos funcionários. Além disso, proíbe a contratação de pessoas com condenação por crimes dolosos contra crianças e adolescentes, crimes sexuais, tráfico, corrupção ou delitos cometidos com violência.
Segundo a justificativa do projeto, a medida tem caráter preventivo e busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes, garantindo ambientes mais seguros. O texto se baseia na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e respeita as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Foto: Heitor Oliveira