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Documentos - Lei Ordinária Nº 3054/2026
Data: 28/04/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE INSERÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MERCADO DE TRABALHO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Executivo Municipal
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Publicações
| Veículo | Data | Observações |
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| Diário oficial |