EDITAL DE CONVOCAÇÃO
CRC 01/2021


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE FORNECEDORES E

PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA.

 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público aos interessados que está recebendo os pedidos de inscrição no CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, com fulcro na Resolução nº 009/2012/CM, com a finalidade de inscrever fornecedores de produtos, materiais e obras, para auxílio nos trabalhos de pesquisa de mercado (cotações previas) e expedir, aos interessados, o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, exigi-do para participação na modalidade licitatória, Tomada de Preços, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.
1. DO CADASTRAMENTO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
1.1 O cadastramento constitui-se na coleta e análise dos documentos referentes à capaci-dade jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira de pessoas físicas e jurídi-cas fornecedoras de produtos, materiais e obras, com vistas a fornecer periodicamente ou quando solicitado cotações dos mais diversos bens e serviços e expedir aos interessados o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, consoante às disposições da Lei Federal 8.666/93 e a Resolução nº 009/2012/CM.
1.2 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC permite aos interessados a participação em licitações nas modalidades CONVITE, quando não for convidada pelo órgão licitante, e, nas TOMADAS DE PREÇOS, CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS e PREGÃO, possibilitando a substitui-ção de documentos necessários à habilitação, conforme o caso (previsão no respectivo edi-tal).
1.3 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC somente será expedido às pessoas jurí-dicas e pessoas físicas que solicitarem no ato de inscrição no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços a expedição desta certificação, desde que o requerente atenda to-das as exigências deste Edital.
1.4 A emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC não pressupõe a participação em licitações.

Os interessados deverão acompanhar a divulgação dos editais da Edilidade através da Imprensa Oficial do Município de Louveira, jornal de grande circulação, Diário Oficial do Estado, site da Câmara Municipal de Louveira e/ou do Quadro de Aviso da Edilida-de, conforme a modalidade respectiva.

1.5 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL expedido em consonância com este Edital, te-rá validade até 31 de dezembro de 2021 e deverá ser atualizado pelo interessado sempre que houver mudança nos dados cadastrais dos fornecedores e/ou tiver expirado a vigência dos documentos solicitados no edital de convocação.
2. DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO
2.1 Os interessados poderão, em qualquer época, solicitar seu cadastramento à Comissão Permanente de Licitações da Edilidade, mediante a apresentação dos documentos exigidos nos Anexos correspondentes, juntamente com requerimento constante no modelo anexo, devidamente assinado. A solicitação deverá ser protocolada, junto a esta Comissão, na Câ-mara Municipal de Louveira, situada à Rua Wagner Luís Bevilacqua nº 35, Louveira / SP, sem pagamento de taxa de expediente ou quaisquer emolumentos.
2.1.1 Os interessados que solicitarem a atualização do CRC até o terceiro dia anterior à data de recebimento dos envelopes contendo a documentação e proposta comercial, para participarem em licitações na modalidade Tomada de Preços, conforme art. 22, § 2º, da Lei 8.666/93, farão por requerimento, no qual deverá constar referida solicitação, com a docu-mentação necessária para atender todas as condições para cadastramento, mencionando, ainda, a que licitação se refere, sob pena de não atendimento no prazo estipulado, que de-verá ser protocolado junto a Comissão Permanente de Licitações da Edilidade.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1 Os documentos deverão ser apresentados em apenas uma via original ou por qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticados por cartório competente ou por servidor da administração, ou ainda por meio de publicações em órgãos da imprensa oficial.
3.1.1 Os documentos retirados via internet não necessitam de autenticação.
3.2 Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade estipula-dos pelo órgão emissor, bem como não será permitido protocolo ou quaisquer outras for-mas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
3.3 Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emis-sor, serão considerados válidos por 03 (três) meses a contar da data de sua emissão.
3.4 Quando a pessoa jurídica tiver filial, todos os documentos apresentados deverão se refe-rir a um só local de competência, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por deter-minação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja vali-dade abranja todos os seus estabelecimentos.
4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E EMISSÃO DO CERTIFICADO
4.1. A documentação completa e o requerimento devidamente preenchido e assinado deve-rão ser protocolados nos termos do item 2 deste Edital.

4.2. Os documentos protocolados serão ordenados, paginados e encaminhados pela Seção de Recepção, Protocolo e Informática, para análise da Comissão Permanente de Licitações.
4.3. A Comissão terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para avaliar se estão cumpridos os pressupostos à emissão ou não do Certificado de Registro Cadastral, quando o requerente solicitar a expedição do Documento e desde que cumpridas todas as exigências deste Edital, encaminhando o processo para decisão final da Presidência da Câmara, a também se dar em 05 (cinco) dias úteis.
4.3.1. O Prazo mencionado acima será de 01 (um) dia útil para a análise da Comissão e de 01 (um) dia útil para deliberação da Presidência no caso mencionado na cláusula 2.1.1.
4.4. A Comissão concederá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para que se proceda à substituição ou complementação dos documentos que não satisfaçam às exigências deste Edital, sendo que a não observância do prazo estipulado implicará no arquivamento do pe-dido de inscrição.
4.5 Após a substituição ou complementação acima referida, a Comissão terá novo prazo de até 05 (cinco) dias úteis para examiná-los e encaminhará sua avaliação ao Presidente da Câmara para decisão final, em adicionais 05 (cinco) dias úteis.
4.6 Decidindo o Presidente da Câmara pelo deferimento do pedido, o mesmo expedirá, quando solicitado pelo Requerente, o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL no ramo de atividade constante do contrato social ou instrumento equivalente, em se tratando de pes-soas jurídicas; e no ramo de atividade constante do documento de inscrição da atividade conforme item 2.2 ou 2.3 do Anexo I do Edital.
4.7 A entrega do CRC somente será feita ao responsável legal da empresa ou representante com autorização por escrito, e não será enviado via correio.
5. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
5.1 Decidindo o Presidente da Câmara pelo indeferimento ou deferimento do pedido, o mesmo dará publicidade na Imprensa Oficial e comunicará à pessoa jurídica ou pessoa física requerente, cabendo a interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir do recebimento do ofício ou veiculação na Imprensa Oficial (priorizando-se o que se iniciar por último).
5.2 O recurso protocolado será encaminhado à Comissão que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do protocolo, poderá reconsiderar de sua avaliação que antecedeu a decisão recorrida da Presidência. Caso a Comissão mantenha o parecer antecedente, enca-minhará o recurso, juntamente com as razões de seu convencimento, ao Presidente da Câ-mara para decisão final.
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Nas licitações realizadas pela Câmara Municipal de Louveira, as seguintes disposições se aplicam:
6.1.1. Os cadastrados poderão apresentar CRC em vigência, em substituição aos do-cumentos que fazem parte do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços, desde que o edital admita expressamente tal possibilidade.
6.1.2. Havendo documentos desatualizados CRC, o cadastrado terá a opção de apre-sentar o CRC e documentos em vigor em substituição àqueles desatualizados;
6.1.3 É assegurado a todas as licitantes que participam de determinado certame o di-reito de consulta, na Edilidade, aos dados das licitantes que apresentarem CRC.
6.1.4 Os documentos apresentados por ocasião da licitação não serão utilizados para a atualização do registro cadastral.
7. DOS ANEXOS
7.1 Fazem parte integrante deste Edital:
a) Modelo de requerimento para inscrição ou atualização no Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços da Câmara Municipal de Louveira
b) Anexo I - Relação de documentos – PESSOA FÍSICA;
c) Anexo II - Relação de documentos – PESSOA JURÍDICA;
Louveira, 03 de março de 2021.


                                         JOSÉ MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA
                                                                    Presidente