EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
CRC 01/2020 

 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E
JURÍDICAS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE
FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA.


 
  A CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, através da Comissão Permanente de Licitações, tornapúblico aos interessados que está recebendo os pedidos de inscrição no CADASTRO DE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, com fulcro na Resolução nº 009/2012/CM, com a finalidade de inscrever fornecedores de produtos, materiais e obras, para auxílio nos trabalhos de pesquisa de mercado (cotações previas) e expedir, aos interessados, o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, exigido para participação na modalidade licitatória, Tomada de Preços, conforme a Lei Federal nº  8.666/93.
1. DO CADASTRAMENTO E DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL
1.1 O cadastramento constitui-se na coleta e análise dos documentos referentes à capacidade jurídica, fiscal e trabalhista, técnica e econômico-financeira de pessoas físicas e jurídicas fornecedoras de produtos, materiais e obras, com vistas a fornecer periodicamente ou quando solicitado cotações dos mais diversos bens e serviços e expedir aos interessados o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC, consoante às disposições da Lei Federal 8.666/93 e a Resolução nº 009/2012/CM.
1.2 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC permite aos interessados a participação
em licitações nas modalidades CONVITE, quando não for convidada pelo órgão licitante, e,
nas TOMADAS DE PREÇOS, CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS e PREGÃO, possibilitando a substitui-
ção de documentos necessários à habilitação, conforme o caso (previsão no respectivo edital).
1.3 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC somente será expedido às pessoas jurí-
dicas e pessoas físicas que solicitarem no ato de inscrição no Cadastro de Fornecedores e
Prestadores de Serviços a expedição desta certificação, desde que o requerente atenda todas as exigências deste Edital.
1.4 A emissão do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL - CRC não pressupõe a participação em licitações.

Os interessados deverão acompanhar a divulgação dos editais da Edilidade
através da Imprensa Oficial do Município de Louveira, jornal de grande circulação, Diário
Oficial do Estado, site da Câmara Municipal de Louveira e/ou do Quadro de Aviso da Edilidade, conforme a modalidade respectiva. 1.5 O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL expedido em consonância com este Edital, terá validade até 31 de dezembro de 2020 e deverá ser atualizado pelo interessado sempre
que houver mudança nos dados cadastrais dos fornecedores e/ou tiver expirado a vigência
dos documentos solicitados no edital de convocação.
2. DO PEDIDO DE CADASTRAMENTO
2.1 Os interessados poderão, em qualquer época, solicitar seu cadastramento à Comissão
Permanente de Licitações da Edilidade, mediante a apresentação dos documentos exigidos
nos Anexos correspondentes, juntamente com requerimento constante no modelo anexo,
devidamente assinado. A solicitação deverá ser protocolada, junto a esta Comissão, na Câ-
mara Municipal de Louveira, situada à Rua Wagner Luís Bevilacqua nº 35 Louveira / SP, sem
pagamento de taxa de expediente ou quaisquer emolumentos.
2.1.1 Os interessados que solicitarem a atualização do CRC até o terceiro dia anterior
à data de recebimento dos envelopes contendo a documentação e proposta comercial, para
participarem em licitações na modalidade Tomada de Preços, conforme art. 22, § 2º, da Lei
8.666/93, farão por requerimento, no qual deverá constar referida solicitação, com a documentação necessária para atender todas as condições para cadastramento, mencionando,
ainda, a que licitação se refere, sob pena de não atendimento no prazo estipulado, que deverá ser protocolado junto a Comissão Permanente de Licitações da Edilidade.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
3.1 Os documentos deverão ser apresentados em apenas uma via original ou por qualquer
processo de cópia, desde que devidamente autenticados por cartório competente ou por
servidor da administração, ou ainda por meio de publicações em órgãos da imprensa oficial.
3.1.1 Os documentos retirados via internet não necessitam de autenticação.
3.2 Todos os documentos deverão estar dentro dos respectivos prazos de validade estipulados pelo órgão emissor, bem como não será permitido protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital.
3.3 Os documentos que não tiverem o prazo de validade fixado pelo respectivo órgão emissor, serão considerados válidos por 03 (três) meses a contar da data de sua emissão.
3.4 Quando a pessoa jurídica tiver filial, todos os documentos apresentados deverão se referir a um só local de competência, exceto aqueles que, pela própria natureza ou por determinação legal, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz ou cuja validade abranja todos os seus estabelecimentos.
4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E EMISSÃO DO CERTIFICADO
4.1. A documentação completa e o requerimento devidamente preenchido e assinado deverão ser protocolados nos termos do item 2 deste Edital. 4.2. Os documentos protocolados serão ordenados, paginados e encaminhados pela Seção
de Recepção, Protocolo e Informática, para análise da Comissão Permanente de Licitações.
4.3. A Comissão terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para avaliar se estão cumpridos os
pressupostos à emissão ou não do Certificado de Registro Cadastral, quando o requerente
solicitar a expedição do Documento e desde que cumpridas todas as exigências deste Edital,
encaminhando o processo para decisão final da Presidência da Câmara, a também se dar em
05 (cinco) dias úteis.
4.3.1. O Prazo mencionado acima será de 01 (um) dia útil para a análise da Comissão
e de 01 (um) dia útil para deliberação da Presidência no caso mencionado na cláusula 2.1.1.
4.4. A Comissão, quando julgar necessário, poderá solicitar Livro Diário e Razão para maiores esclarecimentos quanto à qualificação econômico-financeira.
4.5. A Comissão concederá prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para que se proceda à
substituição ou complementação dos documentos que não satisfaçam às exigências deste
Edital, sendo que a não observância do prazo estipulado implicará no arquivamento do pedido de inscrição.
4.6 Após a substituição ou complementação acima referida, a Comissão terá novo prazo de
até 05 (cinco) dias úteis para examiná-los e encaminhará sua avaliação ao Presidente da
Câmara para decisão final, em adicionais 05 (cinco) dias úteis.
4.7 Decidindo o Presidente da Câmara pelo deferimento do pedido, o mesmo expedirá,
quando solicitado pelo Requerente, o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL no ramo de
atividade constante do contrato social ou instrumento equivalente, em se tratando de pessoas jurídicas; e no ramo de atividade constante do alvará de licença, em se tratando de
pessoas físicas.
4.8 A entrega do CRC somente será feita ao responsável legal da empresa ou representante
com autorização por escrito, e não será enviado via correio.
5. DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO
5.1 Decidindo o Presidente da Câmara pelo indeferimento ou deferimento do pedido, o
mesmo dará publicidade na Imprensa Oficial e comunicará à pessoa jurídica ou pessoa física
requerente, cabendo a interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a
partir do recebimento do ofício ou veiculação na Imprensa Oficial (priorizando-se o que se
iniciar por último).
5.2 O recurso protocolado será encaminhado à Comissão que, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data do protocolo, poderá reconsiderar de sua avaliação que antecedeu a
decisão recorrida da Presidência. Caso a Comissão mantenha o parecer antecedente, encaminhará o recurso, juntamente com as razões de seu convencimento, ao Presidente da Câmara para decisão final. 6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 Nas licitações realizadas pela Câmara Municipal de Louveira, as seguintes disposições se
aplicam:
6.1.1. Os cadastrados poderão apresentar CRC em vigência, em substituição aos documentos que fazem parte do Cadastro de Fornecedores e Prestadores de Serviços,
desde que o edital admita expressamente tal possibilidade.
6.1.2. Havendo documentos desatualizados CRC, o cadastrado terá a opção de apresentar o CRC e documentos em vigor em substituição àqueles desatualizados;
6.1.3 É assegurado a todas as licitantes que participam de determinado certame o direito de consulta, na Edilidade, aos dados das licitantes que apresentarem CRC.
6.1.4 Os documentos apresentados por ocasião da licitação não serão utilizados para
a atualização do registro cadastral.
7. DOS ANEXOS
7.1 Fazem parte integrante deste Edital:
a) Modelo de requerimento para inscrição ou atualização no Cadastro de Fornecedores e
Prestadores de Serviços da Câmara Municipal de Louveira
b) Anexo I - Relação de documentos – PESSOA FÍSICA;
c) Anexo II - Relação de documentos – PESSOA JURÍDICA;
Louveira, 31 de janeiro de 2020.

 

 

LAÉCIO NERIS DE ALMEIDA
Presidente



 


 
 

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