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6ª Sessão Extraordinária tem aprovação de Resolução para mudança da data de eleição da Mesa Diretora

Com nove votos favoráveis e dois contrários (um vereador esteve ausente), os vereadores de Louveira aprovaram, em segunda votação, na 6ª Sessão Extraordinária de 2021, o Projeto de Resolução nº 3, que altera o art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, mudando a data para renovação da Mesa Diretora. Com a promulgação da Resolução, o art. 72 passa a contar com a seguinte redação:


“Art. 72 A eleição da Mesa da Câmara, para o 2º biênio, far-se-á na última sessão ordinária do mês de abril, da primeira sessão legislativa, exclusiva para esse fim, considerando-se automaticamente empossados os eleitos, no dia 1º de janeiro da terceira sessão legislativa.


§ 1º Enquanto não ocorrer a posse dos eleitos, nos termos do caput deste artigo, havendo vaga do mandato do vereador eleito, nova eleição deverá ser realizada para o preenchimento daquele cargo.


§ 2º A eleição para o preenchimento do cargo vacante deverá ser realizada na primeira sessão ordinária após a declaração da vacância, seguindo as regras dispostas neste Regimento Interno. ”



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