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Os vereadores aprovaram, na tarde desta segunda-feira, 17, quatro projetos de autoria do Executivo e que entraram em votação durante a 17ª Sessão Extraordinária. Os vereadores Clóvis e Marquinhos do Leite não compareceram à sessão.

O primeiro projeto (PL 60/2025) aprovou uma subvenção anual para a Banda Marcial de Louveira, popularmente conhecida como Bamalo. O valor do repasse totaliza R$ 96 mil, sendo pagos em seis parcelas de acordo com cronograma de desembolso, e servirá para auxiliar a Bamalo na prestação de serviços de educação musical e coreográfica, destinados a crianças, jovens e adultos moradores da cidade.

O segundo projeto aprovado (PL 57/2025) autorizou a abertura de crédito suplementar na Fundação Municipal de Habitação, a Fumhab, no valor de R$ 1.184.100,00. Em seguida, os vereadores aprovaram abertura de crédito suplementar para a Prefeitura, no valor de R$ 19.694.308,01, por meio do projeto 58/2025. A abertura dos créditos é uma ação orçamentária que permite aumentar os recursos de uma despesa, quando o valor inicialmente destinado foi insuficiente. Neste caso, os recursos serão provenientes de anulações parciais orçamentárias de outros setores.

O último projeto aprovado foi o PL 55/2025, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Padrão Nacional em Louveira. Com a adoção do sistema, os contribuintes deverão acessar do governo federal “gov.br” para emitir as Notas Fiscais. Essa medida vem sendo adotada em diversos municípios brasileiros, como maneira de padronizar a emissão das notas e seu armazenamento em todo o país. O modelo será obrigatório a partir de janeiro de 2026