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Na primeira sessão após a mudança de dia e horário, os vereadores de Louveira aprovaram projeto de Lei em regime de urgência, permitindo que a Prefeitura faça um parcelamento das dívidas existentes com a Previdência Municipal. O projeto foi aprovado na noite desta segunda-feira, 12, por onze vereadores favoráveis e um voto contrário, do vereador Marquinhos do Leite.
O pedido de autorização partiu do Executivo, que explicou a necessidade do parcelamento deixado de anos anteriores. Segundo a justificativa, a dívida com a Previdência, referente às contribuições previdenciárias patronais, impede que a Prefeitura tenha o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que Louveira possa receber transferências da União e do Estado, firmar convênios e celebrar contratos de repasse. Sem o documento, Louveira fica impedida de receber recursos para obras e programas sociais.
O valor previsto atinge aproximadamente R$ 20 milhões, que poderão ser pagos em até 60 meses ou antes. Foi solicitado que o projeto tramitasse em regime de urgência.
Publicado em: 13 de maio de 2025
Publicado por: João Ricardo Pupo / Foto: Elaine Lima
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Categoria: Notícias da Câmara
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