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Com nove votos favoráveis, um contra e duas ausências, os vereadores de Louveira aprovaram o parcelamento do débito da Prefeitura com o Fundo de Previdência, em sessão extraordinária, realizada na tarde desta sexta-feira, 2. Por ter tramitado em regime de urgência, houve necessidade dos vereadores se reunirem antes da sessão para terem conhecimento do teor legal.

Após 45 minutos, o vereador Nildo Redenção (PSC) presidiu a sessão que analisou o projeto 6/2024. Com a votação e encerramento da sessão, a secretária municipal de Finanças, Luzinete Dias de Carvalho, explicou ao público presente as razões que levaram à apresentação do projeto que dispõe sobre o parcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Os vereadores Laércio Neris (PTB) e Tico da Colina (PSD) não comparecem à convocação. O vereador Clodoaldo (Solidariedade) foi contrário ao projeto. Os demais vereadores votaram favoráveis. O presidente Nildo não vota (somente em caso de empate).

O projeto prevê que a dívida atual com a Previdência própria está calculada em aproximadamente R$ 8,5 milhões. Com a aprovação, as contribuições não repassadas à Previdência até o seu vencimento, poderão ser parceladas em até 60 meses. Entretanto, é proibido o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados ou pensionistas.

Após a sessão, a secretária municipal Luzinete explicou a necessidade desse parcelamento. Segundo ela, em agosto do ano passado, por determinação legal, a Prefeitura assumiu as aposentadorias do grupo financeiro, formado por servidores que ingressaram no serviço público até 1997, que não tem recursos para suprir as aposentadorias. O outro grupo de servidores é chamado de grupo previdenciário e está em dia.

Segundo a secretária, com a queda brusca de arrecadação do município entre 2022 e 2023, o município viu-se obrigado entre optar a recolher as contribuições ao RPPS ou pagar as aposentadorias daquele primeiro grupo. A secretária enfatizou, porém, que os descontos dos servidores são repassados integralmente ao Fundo de Previdência. Com a aprovação do projeto de Lei, o município irá apresentar a proposta de acordo para o parcelamento e, desta forma, estar liberado para obter a Certidão Negativa de Débito (CND), documento que permite que Louveira receba recursos para projeto, obras e ações.