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O projeto de Lei 20/2021, enviado pelo Executivo, foi aprovado por unanimidade e sem discussão pelos vereadores de Louveira na sessão ordinária desta terça-feira, 22 de junho. Trata-se, segundo a justificativa da Prefeitura, de uma adequação da lei 744/1984, que dispõe sobre o regimento de adiantamentos, para atender às novas determinações do Tribunal de Contas.

 

O adiantamento é um recurso utilizado no setor público para casos de despesas previstas em lei. Destina-se ao entregar certa quantia a um servidor público, sempre com empenho com dotação própria, para despesas que não possam ser feitas pelos processos normais de licitação. Usados, normalmente, em casos emergenciais ou o tipo de compra a ser feita, como despesas de valores baixos e de pronto pagamento.

 

Com a alteração, os adiantamentos deverão ser solicitados pelos secretários municipais e que deverão indicar um servidor efetivo para o uso do dinheiro. Sistema de controle e prazos também estão previstos na lei.