Justificativa: A presente indicação tem por objetivo fortalecer a política pública de saúde mental no município, considerando a importância estratégica das ações de reabilitação psicossocial como complemento ao cuidado ofertado na rede pública. Atualmente, iniciativas como a Casa das Oficinas Acalanto vêm desempenhando papel relevante ao oferecer: • espaços de convivência, autonomia e socialização; • atividades terapêuticas e ocupacionais; • reinserção no mercado de trabalho formal e informal; • geração de renda com produtos criados pelos usuários; • suporte à reinserção social de usuários da saúde mental. Tais ações estão em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e da política nacional de saúde mental, especialmente no que se refere à desinstitucionalização e promoção da autonomia dos usuários. Além disso, destaca-se que: • a reabilitação psicossocial é componente essencial da RAPS; • a ausência de financiamento compromete a continuidade das ações; • o investimento nessas estratégias possui caráter preventivo, reduzindo custos futuros com internações e atendimentos de maior complexidade; • há possibilidade de alocação de recursos por meio de rubrica específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem necessidade de criação de nova estrutura administrativa. Diante disso, a presente indicação visa garantir maior efetividade à política pública de saúde mental, por meio da destinação de recursos adequados às ações já existentes no município.