INDICAÇÃO Nº 128/2022

INDICO ao Digníssimo Chefe do Executivo Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, REITERANDO a Indicação nº 375/2021, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei que disponha sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, sobretudo como unidade orçamentária do município, visando centralizar todas as receitas e despesas da área da pessoa com deficiência. 

Plenário Vereador José Chiquetto,
Louveira, 15 de março de 2022.

NILSON SOUZA CRUZ
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária tendo em vista que foi criado o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e o projeto de lei não contemplou a criação do Fundo Municipal.