INDICAÇÃO Nº 052/2022
              		                     				
INDICO ao Digníssimo Chefe do Executivo Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, REITERANDO a Indicação nº 605/2021 para que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei que disponha sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e na mesma propositura criação do Fundo Municipal da Mulher, sobretudo como unidade orçamentária do município, visando centralizar todas as receitas e despesas. 

Plenário Vereador José Chiquetto,
Louveira, 03 de março de 2022.

NILSON SOUZA CRUZ
Vereador

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa o envio para essa Casa de Lei projeto de Lei dispondo sobre a Criação do Conselho da Mulher que terá como finalidade promover a discussão e diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.