INDICAÇÃO Nº 605/2021
              		                     				
INDICO ao Digníssimo Chefe do Executivo Municipal de Louveira, Estado de São Paulo, para que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei que disponha sobre a criação do Conselho Municipal da Mulher e na mesma propositura criação do Fundo Municipal da Mulher, sobretudo como unidade orçamentária do município, visando centralizar todas as receitas e despesas. 

Plenário Vereador José Chiquetto,
Louveira, 14 de setembro de 2021.

NILSON SOUZA CRUZ
Vereador

JUSTIFICATIVA
Para que o município possa firmar convênio com o Estado de São Paulo para obter o “PROGRAMA CASA DA MULHER EM SÃO PAULO” um dos requisitos e ter o Conselho Municipal da Mulher.
Dessa forma, se faz necessário o envio para essa Casa de Lei projeto de Lei dispondo sobre a Criação do Conselho da Mulher que terá como finalidade promover a discussão e indicar à Secretaria Municipal de Governo as diretrizes para o planejamento e a implantação de programas e ações de políticas públicas voltadas à mulher e suas necessidades, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e a assegurar à população feminina a promoção da cidadania plena e a eliminação de todas as formas de discriminação.