INDICAÇÃO Nº 603/2021
	
INDICO ao Digníssimo Chefe do Poder Executivo Municipal  de  Louveira, Estado de São Paulo, através da Secretarias competentes a necessidade de criação de Lei que dê incentivos fiscais as empresas locais a contratar número maior de deficientes, do que aquele definidos pela Lei Federal nº 8.213/1991.

Plenário Vereador José Chiquetto.
Louveira, 14 de setembro de 2021.

				 			

	

NILSON SOUZA DA CRUZ
Vereador

JUSTIFICATIVA

A presente indicação se faz pertinente no sentido de propiciar incentivo fiscal para as empresas que contratarem deficientes, o que significa uma ampliação da oportunidade para que as pessoas com deficiência estejam inseridas no mercado de trabalho e ao mesmo tempo, um estímulo à empresa do ponto de vista tributário.