Câmara Municipal de Louveira

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Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 1 - 2
1. PL 19-2026-altera Lei da previdência-ajustes...
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Projeto de Lei Nº 19/2026 3 - 6
1. Pl 19-2026

Lei Ordinária Nº 3056/2026 - Completo