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Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 4/2026 1 - 3
1. PL 04-2026-Antecedentes criminais...
Projeto de Lei Nº 4/2026 4 - 8
1. pl 4 - 2026 antecedentes criminais
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Lei Ordinária Nº 3052/2026 - Completo