A Câmara de Louveira aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira, 11, o Projeto de Resolução nº 9/2026, que organiza e regulamenta a atuação do Sistema de Controle Interno do Legislativo. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, foi votada em regime de urgência durante a 8ª Sessão Ordinária.
A nova resolução estabelece normas para fiscalização, auditoria, monitoramento de gastos públicos e acompanhamento da transparência administrativa da Câmara. O texto também define as atribuições da Controladoria Interna, responsável por coordenar e avaliar os mecanismos de controle da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa do Legislativo.
Entre os principais pontos estão a criação de auditorias baseadas em risco, o acompanhamento do Portal da Transparência, o controle preventivo em licitações e contratos, além da obrigação de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em casos de irregularidades não sanadas.